Acesse aqui os decretos relativos ao Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres

• Decreto Nº 58.674, de 16 de março de 2026

Institui Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres. 

• Decreto nº 58.675, de 16 de março de 2026