Órgão especializado do Poder Judiciário, criado pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Tem a atribuição de julgar tanto os aspectos criminais (como agressões, ameaças e lesões) quanto cíveis (como separação de corpos, guarda dos filhos e pensão alimentícia) relacionados à violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

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Lista de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: